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O que é impugnação na licitação?
A impugnação de edital constitui um recurso legal através do qual um interessado, seja um licitante ou um cidadão, formalmente contesta qualquer aspecto do edital de licitação. Este recurso visa questionar a legalidade, clareza, imparcialidade, ou qualquer outra questão que possa comprometer a igualdade de condições entre os participantes.
Como impugnar uma licitação?
Para iniciar o processo de impugnação de um edital, o primeiro passo crucial é identificar o prazo disponível para tal medida, o qual varia de acordo com a modalidade de licitação em questão. Em seguida, é fundamental examinar as diretrizes estabelecidas no próprio edital quanto ao método de envio exigido pelo órgão responsável, seja por meio de envio eletrônico, como e-mail, ou se é necessário realizar o protocolo presencial nas dependências do órgão.
Quem pode pedir a impugnação de um processo licitatório?
Qualquer indivíduo tem o direito de impugnar um edital de licitação caso identifique irregularidades na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos. É necessário protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do processo licitatório.
Quando inicia o prazo para impugnação a contestação?
O prazo para apresentar a impugnação à contestação é de 15 (quinze) dias, a partir do momento em que o juiz identifica que o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer uma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.
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